Sancionada lei que libera recursos do FGTS para socorrer santas casas

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a Lei 8.036/2018, que permite a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto resulta da aprovação de projeto de conversão de medida provisória sobre o assunto e está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

 Dentre os váriospontos, a nova lei prevê que um total de 5% do programa anual de aplicações doFGTS seja destinado a essa linha de financiamento e que a taxa de juros dalinha não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dosfinanciamentos habitacionais. O texto também estabelece que os operadores damedida serão Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do DesenvolvimentoEconômico e Social (BNDES). Segundo dados do governo, as santas casas acumulamdívidas da ordem de R$ 21 bilhões.

Fonte: Agencia Estado