O juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá revogou a tutela antecipada que proibia a Monsanto do Brasil impor condicionantes para a entrega de sementes da soja Intacta RR2 Pro aos sojicultores. O magistrado voltou atrás na decisão, tomada em outubro, a favor do Sindicato Rural de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá).
À época, ao acolher a ação civil pública proposta pelo Sindicato, o juiz determinou que a companhia abrisse mão de exigir a assinatura de termos de acordo para a compra das sementes transgênicas. E também suspendeu a eficácia dos documentos já assinados nas negociações feitas com agricultores, além de estender a decisão a todos os produtores do Estado.
“De início, em que pese a medida antecipatória deferida o ser para acautelar direitos básicos dos consumidores, analisando os argumentos defensivos concluo que estes não estão sendo atingidos, como entendi inicialmente”, afirma o magistrado no texto da decisão.
O juiz destaca que na defesa da multicional foi constatado que o ‘Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral’ não estabelece que a venda das sementes Intacta RR2 está condicionada à renúncia de questionamento judicial por parte do produtor rural.
Fonte: Agrodebate
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