Justiça autoriza uso de força policial em protestos em MS e determina multa de R$ 100 mil por hora

A juíza Janete Miguel da °2 Vara da Justiça Federal assinou um mandado de liminar aos caminhoneiros que estão bloqueando as rodovias determinando que “se abstenham de ocupar, obstuir ou dificultar a passagem em qualquer trecho de rodovia federal em MS”. A pena para o descumprimento da decisão é de R$100 mil por hora de indevida ocupação e interdição das vias públicas.

A juíza deixa claro que a decisão é unicamente para garantir a não obstrução da passagem de veículos nas rodovias, ficando resguardado, no entanto, o direito a livre manifestação e reunião dos interessados (ou seja, os manifestantes podem permanecer às margens da rodovia), desde que exercida de forma pacífica e que isso não inviabilize a liberdade de locomoção de terceiros.

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